Seção I ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 Portanto não há dúvidas de que pretensão veiculada - a qual importaria na manutenção do impetrante no mandato classista com a respectiva remuneração - encontra óbice nos artigos 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009 e 1º, da Lei 9.494/97 que nega a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida importar em inclusão de vantagem pecuniária

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1275 na exordial de mandado de segurança. Precedentes do STJ’ (STJ, REsp 911.045/PR, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 6.8.09, DJe 19.8.09; no mesmo sentido: ‘Esta Corte entende que é insuscetível de retificação o polo passivo no mandado de segurança, sobretudo quando a correção acarretaria desloc

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15187 junto ao Juízo da Falência, devendo imprimir a presente e conforme demonstra a Portaria de Nomeação nº 295, de habilitar seu crédito. 29.05.2015; que, enquanto o reclamante exercer o cargo de Aguarde-se o pagamento do crédito da reclamante para chefe, não pode cumular a remuneração de ambas as funções; execução da contribuições previdenciárias e cus

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 22592 pretendem produzir. efetivo desde que ocupa o cargo de Chefe de Divisão de No silêncio, retornem conclusos para encerramento da instrução. Fiscalização de Rendas, cuja nomeação se deu por ato do prefeito, por livre nomeação e exoneração, conforme demonstra a SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 07 de novembro de 2021 Portaria de Nomeação nº 295, de 29.05.2015

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 virtude da Ação, com trânsito em julgado, proposta pelo mesmo em 139 origem. desfavor da Reclamada. 11. Inicialmente, convém lembrar ao Reclamante que retorno do empregado ao cargo de origem, antes de ser uma punição, Além disso, verifica-se que o autor foi revertido ao cargo de origem descriminação, perseguição, etc..., faz parte do poder discricionário em

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 1216 ... É certo que nos termos do art. 468 da CLT pode o empregador reverter o ocupante de função de confiança ao cargo de origem, sem que tal procedimento seja considerado alteração unilateral do contrato de trabalho. Contudo, a incorporação ao salário do reclamante deve ser a média ponderada dos valores das funções ocupadas nos últimos dez anos anteriores a 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1798 impugnação oposta pelo requerido (fls. 54/56), que foi rejeitada, determinando-se o cumprimento da obrigação de fazer, decisão que foi mantida pelo Egrégio Colégio Recursal (fls. 222/223). Devidamente intimado, o executado se manifestou às fls. 249 e juntou documentos fls. 250/256, informando o cumpr

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 111 O MM. Juízo adotando a tese defensiva, assim, decidiu a p.478/479: II para auxiliar administrativo e que no ano de 2014, com a "(...) mudança do PCCS/1996 para o PCCS/2014, e a consequente Narra, o reclamante, que em dezembro/2008, por força de alteração na denominação dos cargos e critérios de determinação do INSS, foi readaptado da função de controlador

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 empregado inclusive a apresentação de recurso, repercutiu na 986 constituída. aplicação da penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, após decisão da Diretoria de acatar o pedido de revisão do Processo Aliás, o próprio preposto da ré também afirma ser de seu PAD GEAUD nº 007/2014. O reclamado afirma que, em razão dos conhecimento que o banco reclamado n�

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 26499 Por relevante, transcreve o trecho da sentença acerca do tema: Fundamentação " ... 2.4 - Do Contrato de Trabalho - Remuneração ...... Da análise da inicial e da defesa, vê-se que dois pontos precisariam ser dirimidos: o primeiro, referente ao fato de o reclamante ter VOTO exercido a função de confiança por mais de dez anos; o segundo, diz respeito à ale