Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 198 Fundamentação O reclamante opõe-se à decisão do juízo a quo que julgou improcedente o pedido de pagamento de vale-alimentação, multa fixada em CCT e adicional a título de triênio. Argui a recorrente que faria jus ao valor de R$72,46 a título de CONHECIMENTO auxílio-alimentação, desde agosto de 2012, em conformidade com o § 3º da Cláusula 15ª da Conve

Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3034/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/11/2018; recurso apresentado em 16/11/2018). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -inaplicabilidade daOrientação Jurisprudencial 185 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. Co

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 492 responsabilização dos municípios em casos similares. jurisprudencial. Pois bem. Dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Lages. É incontroversa a celebração de convênio entre o recorrente e a Associação dos Conselhos de Pais e Professores do Município de Lages/SC (Id. 1f5c5a8) para repasse de verbas para auxiliar

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 477 gastos com pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários, caixa escolar, vale alimentação, vale transporte e alarmes dos CPPs instalados nas unidades escolares. Aplicável ao caso em tela o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 185 da SbDI-I do TST: CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSA

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 1746 réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta, À análise. em síntese, que as suas alegações não encontram respaldo nas provas produzidas nos autos. O autor foi contratado pela 1ª ré, CPP EMEB Prefeito Waldo Costa, para a função de Pintor. Prestou serviços em diversas escolas Sem razão. municipais, conforme a demanda. Embora as argumenta

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 157 qualquer prova a respeito. CCT/2015. Nesse sentido, não vejo como reformar a decisão no particular. Não tem razão. Mantenho. Conforme consta em CTPS, a reclamante foi admitida para exercer a função de "faxineira" (ID. 4e90a35 - Pág. 2). Verificando as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos pela reclamante (CCT 2014/2014 - ID. 2ca1aa7, CCT 2015

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 164 produzida nos autos de nº 000402-96.2017.5.08.0209 (ID. 1540a7e - Pág. 3), segundo a qual a empregadora possui em seus quadros Acrescenta que também seria devido o pagamento no valor de 10 funcionários. R$1.798,66, correspondente a duas vezes o valor da multa de R$893,33, em decorrência do atraso de 2 salários, nos termos da Nesse desiderato, e considerando o d

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 recorrente, pelas verbas condenatória, por entender inaplicável à 495 trabalhadores de cada conselho. hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 185 da SbDI-I do TST, em razão da constatação de ingerência nas atividades desenvolvidas Considerando que os trabalhadores exerciam as atividades pelos empregados do CPP da EMEB Frei Bernardino. laborativas no interior d

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 498 titular de interesse que se opõe à pretensão da reclamante. de horas extras, fato ademais corroborado pela prova oral, a predita Pertinência subjetiva que se verifica, portanto. OJ é expressa e literal ao dispor sobre a impossibilidade de responsabilização do ente público. Rejeito a preliminar. Além disso, impende observar que os elementos probatórios MÉRITO

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 593 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. ERRO MATERIAL Pretende o terceiro réu a sua exclusão do polo passivo da ação. Alega o recorrente haver erro material no relatório e no dispositivo Argumenta inexistir vínculo jurídico formado diretamente com a da sentença, pois, em vez de neles constar CPP do CEIM Vivaldino reclamante, mas mero estabelecimento de convên