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Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 1986 Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021; AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021; AgInt no REsp 1920434/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021; AgInt no AREsp
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Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3342 2135 termos da r. Decisão de fls. 73. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP) Processo 1500598-73.2018.8.26.0348 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind Metalurgica Lipos Lt - Vistos. 1. Fls. 106/108: Nada há a apreciar diante da decisão de fls. 103, proferida à luz da
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