Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 3220 entidade conveniada para esses fins. § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.¿ (NR) ¿Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.¿ (NR) ¿Art. 440. Co

Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 1112 se manifeste. Após, conclusos. Belém, 26 de maio de 2020. CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito, titular da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00217082720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 26/05/2020 EXEQUENTE:NEMIAS ALVES NORONHA Representante(s): OAB 10662 - JAQUEL

Publicações Administrativas ● 21/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A contra ato do D. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, objetivando, em caráter liminar, provimento que determine que os débitos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativos às competências 08/2018 e 09/2018 não impeçam a renovação da sua certidão de regularidade fiscal. Informa a impetrante que, em razão da