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2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 (divulgada no dia 24/07/2017). 304 hora para alimentação e descanso. Ao exame. Nos termos do artigo 1022 do novo CPC, os embargos de declaração se prestam a Belo Horizonte, 21 de Julho de 2017 esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erro material, acaso existentes na decisão embargada. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Consta expressame
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