Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3434 947 GARDEN - MARCIO DE CASTRO GIANULLO - NOTA DE CARTÓRIO: Para fins de expedição de MLE, informe o exequente o nº da conta corrente para crédito do levantamento, uma vez que ao tentar gravar o MLE o sistema apresentou a seguinte mensagem de erro: “conta não localizada. Nada Mais. - ADV: ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 2198 Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 17/12/2015) Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial. Pela sucumbência, arcará o autor, com o pagam

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 1011 Sendo assim, não há dúvidas de que, havendo falha na prestação do serviço, a concessionária está obrigada a reparar os danos materiais suportados, os quais estão satisfatoriamente comprovados nos autos. Neste sentido, disciplinam os arts. 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,

Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 1314 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Aqui, cumpre destacar que o laudo fora elaborado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 3063 processamento do pedido administrativo. Ora, o acidente ocorreu em 20/03/2019, os autores deram entrada no pedido em fevereiro de 2020 (fls. 28/30) e até julho daquele ano, quando do ajuizamento da ação, o procedimento ainda não havia sido finalizado, obrigando os interessados a se valer das vias judiciai

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 1132 vistoria, ficando os segurados impedidos do uso de seus bens por tempo indeterminado. Nestas circunstâncias, como a requerida não se desincumbiu do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, deve ser responsabilizada a ressarcir integralmente a seguradora pela indenização paga ao segurado a título de danos materiais e regulação dos sinistros. Éo que se depreende dos seguintes julgados

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 Sobre a Teoria do Risco Administrativo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 1415 expressa referência de que após ter sido realizada análise técnica nos equipamentos eles dano em razão de oscilação de energia, sendo destacado no ID n. 18328199 p.5 a inexistência de vestígios de raios no dia em que houve o dano elétrico sofrido pela autora. Neste sentido, a jurisprudência nacional tem admitido a utilização de laudos periciais produzidos de forma unilateral pelas partes a

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 1152 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. PAGAMENTO DE SEGURO. OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO DO SERVIÇO. 1. A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos

Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020 1643 atingida pelo dano, não tendo como lhe ser atribuído dever de demonstrar a ausência de nexo de causalidade, por se tratar de prova impossível no caso, já que o consumidor procurou a seguradora diretamente, e, esta, promoveu, sem prévia comunicação da requerida, o conserto de um dos bens supostamente atingidos, e, a substituição dos demais que não podiam ser consertados. DA RESPONSABILIDADE C