Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de março de 2018. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002571-71.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: PAT PAULICEIA AUTO TECNICA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: MARIA CHRISTINA MUHLNER - SP1855180A, ARLEN IGOR BATISTA CU

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 4ª Região, CC 5055247-67.2016.404.0000, Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Segunda Seção, j. 31.01.2017). Portanto, não há óbice para que a presente ação seja processada pelos Juizados Especiais Federais Cíveis, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos, bem como não se trata de nenhuma das hipóteses excludentes de competência previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.259/01. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta d

Publicações Judiciais II ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP195005 EMANUELA LIA NOVAES Anotações : JUST.GRAT. 00111 Ap 1669101 0005345-52.2009.4.03.6000 MS RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : HUMBERTO RODRIGUES PEREIRA CAVALCANTE ADV : SP150124 EDER WILSON GOMES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : MS011281 DANIELA VOLPE GIL Anotações : JUST.GRAT. 00112 Ap 1339310 0038504-26.1999.4.03.6100 SP 1999.61.00.038504-6 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA ADV : SP060929 ABEL SIMAO AMARO ADV

Publicações Judiciais II ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP195005 EMANUELA LIA NOVAES Anotações : JUST.GRAT. 00111 Ap 1669101 0005345-52.2009.4.03.6000 MS RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : HUMBERTO RODRIGUES PEREIRA CAVALCANTE ADV : SP150124 EDER WILSON GOMES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : MS011281 DANIELA VOLPE GIL Anotações : JUST.GRAT. 00112 Ap 1339310 0038504-26.1999.4.03.6100 SP 1999.61.00.038504-6 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA ADV : SP060929 ABEL SIMAO AMARO ADV

Publicações Judiciais II ● 17/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00111 Ap 1669101 0005345-52.2009.4.03.6000 MS RELATOR : JUIZ CONV. ALESSANDRO DIAFERIA APTE : HUMBERTO RODRIGUES PEREIRA CAVALCANTE ADV : SP150124 EDER WILSON GOMES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : MS011281 DANIELA VOLPE GIL Anotações : JUST.GRAT. 00112 Ap 1339310 0038504-26.1999.4.03.6100 SP 1999.61.00.038504-6 RELATOR : JUIZ CONV. ALESSANDRO DIAFERIA APTE : INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA ADV : SP060929 ABEL SIMAO AMARO ADV : SP234393 FILIPE CARRA RICHTER APDO(A)

Publicações Judiciais II ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00011 AC 1558809 0007750-33.2001.4.03.6100 SP RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER APDO(A) : UNILEVER BRASIL LTDA ADV : SP234393 FILIPE CARRA RICHTER ADV : SP060929 ABEL SIMAO AMARO 00012 AC 1580893 0011291-59.2010.4.03.6100 SP RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA APTE : LOCALFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS ADV : SP058126 GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE APDO(A) : Uniao Fed

Publicações Judiciais II ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00011 AC 1558809 0007750-33.2001.4.03.6100 SP RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER APDO(A) : UNILEVER BRASIL LTDA ADV : SP234393 FILIPE CARRA RICHTER ADV : SP060929 ABEL SIMAO AMARO 00012 AC 1580893 0011291-59.2010.4.03.6100 SP RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA APTE : LOCALFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS ADV : SP058126 GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE APDO(A) : Uniao Fed

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Vistos. Manifeste-se a parte impetrante quanto ao pedido da União Federal de suspensão do feito. Ressalte-se que houve a publicação do acórdão proferido no RE 574.706, no dia 02/10/2017, conforme consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, no entanto, resta pendente a modulação dos efeitos. Manifeste-se, ainda, sobre a alegação de legitimidade da DEFIS ou DELEX, apontando quem deve, pelo ramo de atividade da empresa, ser incluído no polo passivo como autoridade coatora.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Vistos. Manifeste-se a parte impetrante quanto ao pedido da União Federal de suspensão do feito. Ressalte-se que houve a publicação do acórdão proferido no RE 574.706, no dia 02/10/2017, conforme consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, no entanto, resta pendente a modulação dos efeitos. Manifeste-se, ainda, sobre a alegação de legitimidade da DEFIS ou DELEX, apontando quem deve, pelo ramo de atividade da empresa, ser incluído no polo passivo como autoridade coatora.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Converto o julgamento em diligência. Tratam-se de Embargos de Declaração em face da sentença proferida, a qual, segundo o impetrante, padeceria de omissões, visto que não analisadas causas de pedir que ensejariam a procedência do pedido. Alega a impetrante que não fora analisadas as questões relativas ao termo ad quem da prescrição, a qual não teria ocorrido porquanto a Portaria que instaurou o PA não teria preenchido os requisitos legais; porque o PA não teria a aptidão para inte