Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 Diário do Executivo relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Manoel Serafim Duarte. Prazo: 36 meses contados a partir da data de sua publicação. – 4 – Termo de Cooperação Técnica nº 191/2021, datado de 03/08/2021, celebrado com o Município de Caraí – CNPJ: 18.404.848/0001-41. Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas aos processos de regularização fundi