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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1271 1910 PROCEDIMENTO ORDINARIO - CONFEDERACAO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA X LUIZ AUGUSTO VERGILIO - Para requerer o desarquivamento, deverá o peticionário comprovar o recolhimento da taxa devida. Saliento que o RMS a que parece se referir o nobre causídico (STJ - RMS nº 31.170/SP), ainda não teve seu julgament
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1775 de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário , seja pelo c