Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5038 55 Apelação Cível nº 0928441-31.2015.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Alexandre BastosApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Pedro Vieira NetoRealizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2022. Pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5049 135 18474/GO)Agravante: Elton NunesDPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980/DP)EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO IMPROVIDO. É facultado ao ju