Seção I ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 1. A ação popular é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, disponibilizada aos seus cidadãos para tal finalidade, por isso que não pode ser utilizada para o amparo de direitos individuais próprios. (…). (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 25240-42.2014.8.09.0044, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2015, DJe 1843 de 07/08/

Seção I ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 RELATOR AGRAVANTE(S) AGRAVADO(S) PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : WASHINGTON FARIA SIQUEIRA ERIKA SILVA MACHADO : BIZARI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADV(S) : DEMERCIO LUIZ GUEMO 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 440757-23.2015.8.09.0000(201594407576) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : BANCO DO BR

Seção I ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO I 2 AUTOR(S) 1 REU(S) 2 REU(S) DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : JOAQUIM CORREA DE LIMA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : JOAQUIM CORREA DE LIMA : ADIMILSO GONCALVES AFONSO ADV(S) : WANDER BATISTA GOMES 235 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 129111-66.2015.8.09.0040(201591291119) COMARCA : EDEIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RE

Seção III ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 REQUERIDO ADV REQTE : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT : 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO 38653 GO - WILLER CARLOS LOURENCO OLIVEIRA ADV REQDO : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO 00006 GO - . 30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA 22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201203827347 NATUREZA: COBRANCA.

Seção I ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 NR.PROCESSO: 0171932.96.2016.8.09.0122 DE USO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 8.429/92. [...] 2. Permissão de Uso de Bem Público não se sujeita a licitação, por ser precária e inserir-se no poder discricionário da Administração Pública. 3. Inaplicáveis as sanções por ato de improbidade admini

Seção I ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 ADV(S) 1 REU(S) : EDINEU FRANCISCO LEITE FERNANDO DA SILVA PEREIRA PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM : ECO ENGENHARIA LTDA ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS ELCIO BERQUO CURADO BROM RECURSO ADESIVO FLS. 1397 1 AUTOR(S) : ECO ENGENHARIA LTDA ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS ELCIO BERQUO CURADO BROM 1 REU(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : EDINEU FRANCISCO LEITE FERNANDO D

Seção III ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 AL DEIXOU DE RESPONDER AS OPCOES SUGERIDAS: A FAMILIA E HIPOSSUFI CIENTE, NECESSITANDO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL PARA SUA SUBSISTEN CIA.; A FAMILIA NAO NECESSITA DO BENEFICIO ASSISTENCIAL, POIS E C APAZ DE SE MANTER.; E, OUTRAS (ESPECIFICAR). ASSIM, DETERMINO A I NTIMACAO DA SUBSCRITORA DO REFERIDO DOCUMENTO PARA RESPONDER ACER CA DAS OPCOES MENCIONADAS, ISTO NO PRAZO D

Seção I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A ação popular tem como objeto atacar o ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, possuindo natureza essencialmente desconstitutiva, vale di

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 Segundo a melhor hermenêutica, a ação em voga restringe-se ao exame da legalidade do ato e sua consequência lesiva, senão vejamos: - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pr

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 De fato, o ajuizamento da presente ação popular tem o escopo de forçar uma pretensão jurisdicional de caráter claramente condenatório atinente a obrigação de fazer, sendo certo que o rito previsto na Lei 4.717/65 não é o procedimento adequado ao acolhimento da pretensão, restando configurada, portanto, a ausência de interesse de agir, na modalidade adequação