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Processos encontrados
quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 – 29 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo com os argumentos e fundamentos elencados pela Comissão. Haja vista que o provimento do recurso e consequente anulação do AI nº 179/2011 ocorreu em função da indevida imputação de responsabilidade dos autuados perante os fatos narrados nos autos e não da inexistência de irregularidades, remeto o processo à Diretoria de Regulação Metropolitana para diligenciar no sentido de apurar a autoria dos