Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2354 417 0524291-63.2006.8.26.0562; Processo Físico; Apelação; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação : Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0524291-63.2006.8.26.0562; Assunto: Municipais; Apelante: Prefeitura Municipal de Santos; Advogada: Maria Claudia Terra Alves (OAB: 43293/SP) (Procurador); Apelado: Alfa Estac

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 0504772-04.2006.8.26.0045 0511986-81.2005.8.26.0562 0515666-19.2008.8.26.0126 0524395-55.2006.8.26.0562 0528907-47.2007.8.26.0562 0529556-12.2007.8.26.0562 0538850-53.2008.8.26.0045 0552990-92.2008.8.26.0045 Ao Des. Rezende Silveira Apelação 0001686-85.2011.8.26.0634 0013062-07.2002.8.26.0045 0200403-22.2001.8.26.0625 0503121-34.2006.8.26.0045 0504853-50.2006.8.26.0045 0507922-28.2005.8.26.0562 0521049-61.2007.8.26.0045 0523964-21.2006.8.26.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2432 2751 Caraguatatuba - Apelado: Gisela Dias Cardoso - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – IPTU - NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELOS ART. 202 E 203 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – MENÇÃO GENÉRICA AOS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁ