Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 18 de Abril de 2017 – 131 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rogério de Melo Franco Assis Araújo Diretor do Detran-MG Anexo I Exmo. Sr. Delegado Regional de Polícia Civil A empresa __________________, Pessoa Jurídica neste ato representada pelo seu Representante Legal, manifesta perante a Delegacia Regional o seu interesse em credenciamento de Centro de Formação de Condutores no Município de ___

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Março de 2017 – 33 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Portaria nº 003/2017 O Dr. Colimar Dias Braga Júnior, Delegado Regional de Polícia Civil, MASP 381.135-3, Titular da 1ªDRPC/13ºDEPPC/Barbacena, no uso de suas atribuições, na forma da lei etc. Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da direção do DETRAN/MG, datada de 29/11/2016; Considerando a necessidade da al

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

86 – quinta-feira, 05 de Junho de 2014 Diário do Executivo 0280.04.008585-2 à suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 93 (noventa e três) dias; Considerando que a referida Sentença transitou em julgado em 04/08/2013; Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, d