Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2019 de novo delito durante o período de prova do livramento condicional, se não há decisão judicial que determine a suspensão ou a interrupção do benefício, expirando, assim, o período de prova sem sua revogação, mister o reconhecimento da extinção da pena pelo seu cumprimento. Vistos, relatos e discutidos os autos acima identificados. Acorda