Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2818 1314 proceda-se à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 2. Verificando-se que a lide envolve ente público federal (“União, entidade autárquica ou empresa pública federal”) como interessada (“na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes”), compete aos Juizes Federa