Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2526 2948 - Apelante: Silvio Aparecido Olivato - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza Negaram provimento ao recurso de Maria, expedindo-se, contra ela, conforme precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 126.292-SP, ocorrido em 17.2.2016, após o decurso do pr