Diário da Justiça ● 20/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2020 ráveis ao réu, fixa-se a pena-base no mínimo legal. - Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a condenação igual ou inferior a um ano será substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da P

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 constata-se o réu faz jus à referida suspensão, pois o aditamento da denúncia que o incluiu no polo passivo da ação penal ocorreu após a homologação do parcelamento tributário, ou seja, antes do recebimento da denúncia no tocante ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do