Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2180 2803 231 - 0003492-53.2013.8.26.0128 - Processo Físico - Recurso Inominado - Relator Reinaldo Moura de Souza - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Wilma Golçalves de Carvalho Dias - Advogado: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - Advogado: Henrique Vieira dos Santos (OAB: 332865

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2192 3408 TANTAS ALTERAÇÕES SALARIAIS, SIGNIFICARIA O MESMO QUE CONCEDER VANTAGEM PECUNIÁRIA SEM LEI QUE A AUTORIZE – RECURSO IMPROVIDO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compen