Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00147 - CAUTELAR FISCAL PRINCIPAL: 0006647-70.2015.403.6109 CLASSE: 99 REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ESDRAS BOCCATO REQUERIDO: COPEL COMERCIAL LIMITADA E OUTROS VARA : 4 II - Redistribuídos PROCESSO : 0003510-75.2015.403.6143 PROT: 05/10/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: SP122874 - PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTROS IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA - SP VARA : 1 PROCESSO : 0068969-

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES EXECUTADO: ILUMINACOES ARARAS LTDA - EPP VARA : 1 PROCESSO : 0003338-36.2015.403.6143 PROT: 23/09/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES EXECUTADO: CHIARELLI MINERACAO LTDA VARA : 1 PROCESSO : 0003504-68.2015.403.6143 PROT: 02/10/2015 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 2 VARA DO FORUM FEDERAL DE PIRACICABA -

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00147 - CAUTELAR FISCAL PRINCIPAL: 0006647-70.2015.403.6109 CLASSE: 99 REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ESDRAS BOCCATO REQUERIDO: COPEL COMERCIAL LIMITADA E OUTROS VARA : 4 II - Redistribuídos PROCESSO : 0003510-75.2015.403.6143 PROT: 05/10/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: SP122874 - PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTROS IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA - SP VARA : 1 PROCESSO : 0068969-

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES EXECUTADO: ILUMINACOES ARARAS LTDA - EPP VARA : 1 PROCESSO : 0003338-36.2015.403.6143 PROT: 23/09/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES EXECUTADO: CHIARELLI MINERACAO LTDA VARA : 1 PROCESSO : 0003504-68.2015.403.6143 PROT: 02/10/2015 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 2 VARA DO FORUM FEDERAL DE PIRACICABA -

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0003510-75.2015.403.6143 - PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(SP122874 - PAULO DE BARROS CARVALHO E SP181841 - FABIANA DEL PADRE TOME E SP289554 - LUCAS GALVAO DE BRITTO) X PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA - SP Visto em SENTENÇATrata-se de mandado de segurança impetrado por AMÉLIA APARECIDA NETTO em face do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM PIRACICABA/SP objetivando segurança que determine o imediato cumprimento da decisão do Conselho de Recursos da Previdênc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do art. 332 e ss. do CPC (ESPECIFICAREM PROVAS que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade delas e expondo com clareza os fatos a serem demonstrados), no prazo legal.Nada mais. 0007770-45.2011.403.6109 - NEUSA MARIA ALVES X JOANA EVA RIZZATO MARTINS X SERGIO APARECIDO MARTINS(SP151107A - PAULO ANTONIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP100172 - JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR) X GEORGE LEMOS DE OLIVEIRA X AMANDA BROGIO LEMOS DE OLIVEIRA(SP275068 - ULISSES

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributo. No sentido esposado pela minha compreensão do tema, alinho os seguintes precedentes:TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. 2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 501626/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ 15/09/03).PIS E CO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributo. No sentido esposado pela minha compreensão do tema, alinho os seguintes precedentes:TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. 2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 501626/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ 15/09/03).PIS E CO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAEL DE CAMARGO PIANTONI - SP213776, FABIANO GUSMAO PLACCO - SP198740 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N TE N ÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante contra a sentença retro. Aduz a embargante que a sentença teria incorrido em vício de omissão, visto que não explicitou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do P

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incidir sobre o faturamento, que corresponde ao somatório dos valores das operações negociais realizadas, de modo que qualquer valor diverso não pode ser inserido em base de cálculo.Nesse sentido, oportuno o artigo 110 do Código Tributário Nacional que prevê: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados,