Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 APELAÇÃO N° 0000158-54.2016.815.021 1. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Benedito Salviano da Silva. DEFENSOR: Raissa P Palitot Remigio. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Sentença condenatória. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pr